Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Chávez elogia Lula, mas critica o Senado

CPI dos Sanguessugas aprova relatório final, com sugestão de indiciamento de dez pessoas

Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375

Financiamento público é mais barato, diz jornal

CCJ aprova, em votação unânime, Antônio Herman Benjamin para o STJ

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Senado aprova opção de cobrança do ITR pelo DF e municípios

Inclusão social para moradores de rua

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

Heloísa defende proibição da publicidade de álcool

Ideli anuncia mudança na MP do Microcrédito

Troca de partido altera resultado das urnas

As avaliações dos analistas políticos que levam em conta o número de eleitos e a votação por partido tendem a perder validade em pouco tempo: a migração de políticos de um partido para outro, que ocorre amiúde, altera profundamente a correlação de forças políticas, violando a manifestação das urnas.

CJF se reúne na Bahia e discute proposta de criação dos juízos agrários

Os 10 integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) devem decidir hoje (15) se aprovam a proposta de ampliação da competência da Justiça Federal para apreciar conflitos agrários.

Em novo depoimento, Pitta não fala de contas

O ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta depôs ontem no Ministério Público Estadual, mas não falou sobre a existência de contas no exterior.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.